Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024
Tipo: Executivo
Data: 16/10/2024
Processo: 1053/2024
Protocolo: 49963/2024
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Institui o Programa de Incentivo a Regularização de Débitos e autoriza o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTÓRIO CARDASSI – IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2023, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/10/2024 | 924,4 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar - Parcelamento de dívida mensalidades - Imesb 2024 | .doc | 16/10/2024 | 86 KB |
Tramitações
Remetente: Edgar Cheli Júnior
Destinatário: Secretaria
Envio: 17/10/2024
Objetivo: Despacho para Tramitação
Resposta: 17/10/2024
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 16/10/2024
Objetivo: Para despacho
Resposta: 17/10/2024
Resultado: Não especificado
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 16/10/2024
Objetivo: Para providências
Resposta: 16/10/2024
Resultado: Não especificado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 296/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 21/10/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 - Institui o Programa de Incentivo a Regularização de Débitos e autoriza o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTÓRIO CARDASSI – IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2023, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 297/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 21/10/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 - Institui o Programa de Incentivo a Regularização de Débitos e autoriza o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTÓRIO CARDASSI – IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2023, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 298/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 21/10/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 - Institui o Programa de Incentivo a Regularização de Débitos e autoriza o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTÓRIO CARDASSI – IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2023, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 167 | 22/10/2024 | Institui o Programa de Incentivo a Regularização de Débitos e autoriza o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTÓRIO CARDASSI – IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2023, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 31ª Sessão Ordinária de 2024 | 21/10/2024 | Expediente |
| Ata | 31ª Sessão Ordinária de 2024 | 21/10/2024 | Expediente |
| Pauta | 31ª Sessão Ordinária de 2024 | 21/10/2024 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (11) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, José Baptista de Carvalho Neto, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Resultado: APROVADO