Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 21/10/2024

Protocolo: 49978/2024

Situação: REGULARIDADE

Autoria: Comissão de Assuntos Gerais

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 - Institui o Programa de Incentivo a Regularização de Débitos e autoriza o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTÓRIO CARDASSI – IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2023, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.


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PARECER CAG .doc 21/10/2024 83 KB
PARECER CAG .pdf 21/10/2024 1,5 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 16/10/2024 Institui o Programa de Incentivo a Regularização de Débitos e autoriza o INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTÓRIO CARDASSI – IMESBVC - a conceder anistia de multa e juros dos débitos oriundos de mensalidades escolares vencidas até a data de 31 de dezembro de 2023, bem como estabelece parcelamento dos referidos débitos e dá outras providências.

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