Parecer Nº 64/2024 ao Projeto de Lei Nº 19/2024
Data: 26/02/2024
Protocolo: 48500/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2024 - Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a celebrar convênios visando a concessão de empréstimos e/ou financiamentos com Instituições Financeiras e Cooperativas de Créditos, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, através de consignação em folha de pagamento, na forma que indica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 26/02/2024 | 126,5 KB | |
| PARECER CJR | 26/02/2024 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2024 | 21/02/2024 | Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a celebrar convênios visando a concessão de empréstimos e/ou financiamentos com Instituições Financeiras e Cooperativas de Créditos, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, através de consignação em folha de pagamento, na forma que indica, e dá outras providências. |