Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Executivo

Data: 02/08/2023

Processo: 1334/2023

Protocolo: 46944/2023

Situação: RETIRADO(A)

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Lucas Gibin Seren

Assunto: Altera o inciso I, §1º e §4º do art. 6º; inciso I e II e § 1º do artigo 17; art. 18; art. 30; art. 35; art. 36; art. 37 e §3º do art. 62 da Lei 3.467, de 27 de abril de 2005, que dispõe sobre o plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Bebedouro, e dá outras providências.