Parecer Nº 70/2023 ao Projeto de Resolução Nº 5/2023
Data: 31/03/2023
Protocolo: 46019/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2023 - Fixa os subsídios dos vereadores por Bebedouro para a legislatura de 2025 a 2028, observado o que determina o caput do artigo 23 da Lei Orgânica do Município e os artigos 29, 29-A e 57, § 7º, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR AO PR 05-23 | .docx | 31/03/2023 | 97,9 KB | |
| PARECER CJR AO PR 05-23 | 03/04/2023 | 610,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 5/2023 | 29/03/2023 | Fixa os subsídios dos vereadores por Bebedouro para a legislatura de 2025 a 2028, observado o que determina o caput do artigo 23 da Lei Orgânica do Município e os artigos 29, 29-A e 57, § 7º, da Constituição Federal. |