Lei Complementar Nº 150
Data: 28/02/2023
Situação: EM VIGOR
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Acrescenta parágrafos ao artigo 137 da Lei Municipal n. 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LC 150-23 | 01/03/2023 | 188,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2693 | 26/08/1997 | acresce parágrafos ao artigo 137 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 | 14/02/2023 | Acrescenta o artigo 137-A à Lei Municipal nº 2.693/1997. |