Projeto de Lei Nº 64/2022
Tipo: Legislativo
Data: 01/06/2022
Processo: 664/2022
Protocolo: 43964/2022
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Gilberto Viana Pereira
Assunto: Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino de Bebedouro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| filhos direito a escola | .doc | 01/06/2022 | 73 KB | |
| PL 64-22 | 23/01/2023 | 28,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 292/2022 | 28/06/2022 | Solicita retirada de Projeto de Lei nº 64/2022. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/06/2022 | Expediente |
| Ata | 17ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/06/2022 | Expediente |