Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2022
Tipo: Vereador
Data: 31/12/2021
Processo: 1494/2021
Protocolo: 43037/2022
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier, Gilberto Viana Pereira, José Baptista de Carvalho Neto, Paulo Aurélio Bianchini, Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Susta os efeitos do Decreto Executivo Municipal n° 15.136/2021, publicado no diário oficial do município no dia 30/12/2021, o qual instituiu a Tarifa de Manejo dos Resíduos Sólidos Domiciliares e deu outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo - Derrubar Decreto da tarifa do lixo - Decreto 15.136-2021 | .doc | 05/01/2022 | 77,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Expediente |
| Ata | 1ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/02/2022 | Expediente |