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Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Ofício Presidente

Data: 05/10/2021

Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Assunto: Encaminha ao Secretário da Educação, Hélio José dos Santos, o Requerimento nº 163/2021.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Oc274-2021 .doc 05/10/2021 78,5 KB

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Requerimento Nº 163/2021 29/09/2021 Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro e ao Diretor de Cultura, que responda aos seguintes questionamentos: 1 - Tendo em vista que o Decreto n° 14.928/2021 autorizou eventos festivos e comemorativos com público de até 500 pessoas, incluindo os organizadores e prestadores de serviço, quando será encaminhado o Plano Municipal de Cultura para a Câmara? 2- Com relação à minuta apresentada na Casa de Leis, foi justificado que havia intenção de incluir novas regras para os seguimentos e equipamentos culturais. Assim, já foram implantadas essas novas regras? Quais foram implantadas? Se não foram o que justifica se desde março de 2021 já havia essa possibilidade e ainda se encontravam proibidos os eventos? 3- Como ainda não foi encaminhado o plano, qual a previsão do plano ser enviado para apreciação na Câmara?

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