Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: OFÍCIO A VEREADOR(A)

Data: 15/09/2021

Protocolo: 42384/2021

Autoria: Fernando Galvão Moura

Assunto: Encaminha resposta na forma de defesa preliminar a Vereadora Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, aos termos do precipitado Parecer Conclusivo exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que opinou pela rejeição do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprovou as contas relativas ao exercício 2018, para recomendar a rejeição das contas, fazendo-o com fundamentos nos artigos 264 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro, bem como lastreado nos incontornáveis substratos fáticos e irrefragáveis pressupostos jurídicos que seguem articuladamente dispostos.