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Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE

Data: 02/09/2021

Protocolo: 42293/2021

Autoria: Prefeitura Municipal de Bebedouro

Assunto: OEP/450/2021 - Resposta ao Requerimento nº 134/2021.


Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Requerimento Nº 134/2021 18/08/2021 Requer à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, e ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Hélio José dos Santos, para que responda aos seguintes questionamentos: 1) O município de Bebedouro vem cumprindo na íntegra o que determina a Lei n° 13.278/2016? 2) Caso não cumpra, qual a justificativa? 3) O município de Bebedouro vem cumprindo na íntegra o que determina o §2° da Lei n° 9.394/1996?

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 26ª Sessão Ordinária de 2021 13/09/2021 Expediente
Ata 26ª Sessão Ordinária de 2021 13/09/2021 Expediente

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