Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE

Data: 14/06/2021

Protocolo: 41771/2021

Autoria: Ministério Público do Estado de SP - Promotoria de Justiça de Bebedouro

Assunto: Ofício n. 718/21 - Requisição de informações referente ao Inquérito Civil n. 14.0208.0000887/2020-2, que tem por objeto apurar a regularidade da contratação direta, com dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI) pela Câmara Municipal de Bebedouro, para a revisão da estrutura administrativa e implantação de planos de cargos e salários dos servidores da Câmara. Também, se o resultado do estudo realizado pela FIPECAFI atendeu ao interesse público, ou a interesses particulares escusos.