Correspondência Recebida Nº 319/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 11/06/2021
Protocolo: 41764/2021
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Informa sobre sentença proferida nos autos do Processo Digital nº 1001315-92.2021.8.26.0072, julgando PROCEDENTE a ação para declarar o direito da requerente Lidiane Aparecida de Souza Martins à Gratificação de Assiduidade prevista no art. 161 da Lei Municipal nº 2.693/97, tornando insubsistente, neste ponto, a Portaria nº 672/2020 da Câmara Municipal de Bebedouro.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 19ª Sessão Ordinária de 2021 | 21/06/2021 | Expediente |
| Ata | 19ª Sessão Ordinária de 2021 | 21/06/2021 | Expediente |