Correspondência Recebida Nº 273/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 19/05/2021
Protocolo: 41618/2021
Autoria: Prefeitura Municipal de Bebedouro
Assunto: OEP/232/2021 - Resposta ao Requerimento nº 59/2021.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 59/2021 | 13/04/2021 |
Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito, diante da lei complementar nº 109/2015 e de seu motivo para dar nova redação ao artigo 137 da lei Municipal nº 2.693/97, constante no projeto de lei, requer-se os seguintes esclarecimentos, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1- Qual o fundamento legal, que em março de 2019, uma parte dos profissionais da área de saúde foram impedidos de realizarem a carga horária constante no artigo 137, parágrafo 3º? 2- Qual documento legal foi redigido para que parte dos profissionais da área de saúde tivessem que cumprir novamente a carga horária que cumpriam anterior à nova redação do artigo 137 da lei em comenta? 3- Em qual veículo foi divulgado que a lei em comenta estava em desacordo com a carga horária cumprida por parte dos profissionais da área de saúde, se por documento assinado como protocolo por cada um, ou decreto, ou lei municipal, e se existe uma ata de reunião que decidiu tal ato juntamente com o sindicato dos funcionários municipais?
Autoria: Vagner Castro Souza, Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 16ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/05/2021 | Expediente |
| Ata | 16ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/05/2021 | Expediente |