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Câmara Municipal de Bebedouro

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Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE

Data: 19/05/2021

Protocolo: 41618/2021

Autoria: Prefeitura Municipal de Bebedouro

Assunto: OEP/232/2021 - Resposta ao Requerimento nº 59/2021.


Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Requerimento Nº 59/2021 13/04/2021 Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito, diante da lei complementar nº 109/2015 e de seu motivo para dar nova redação ao artigo 137 da lei Municipal nº 2.693/97, constante no projeto de lei, requer-se os seguintes esclarecimentos, dentro do prazo de 15 dias, conforme artigo 87, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Bebedouro: 1- Qual o fundamento legal, que em março de 2019, uma parte dos profissionais da área de saúde foram impedidos de realizarem a carga horária constante no artigo 137, parágrafo 3º? 2- Qual documento legal foi redigido para que parte dos profissionais da área de saúde tivessem que cumprir novamente a carga horária que cumpriam anterior à nova redação do artigo 137 da lei em comenta? 3- Em qual veículo foi divulgado que a lei em comenta estava em desacordo com a carga horária cumprida por parte dos profissionais da área de saúde, se por documento assinado como protocolo por cada um, ou decreto, ou lei municipal, e se existe uma ata de reunião que decidiu tal ato juntamente com o sindicato dos funcionários municipais?

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 16ª Sessão Ordinária de 2021 24/05/2021 Expediente
Ata 16ª Sessão Ordinária de 2021 24/05/2021 Expediente

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