Correspondência Recebida Nº 263/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 18/05/2021
Protocolo: 41608/2021
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Ofício nº 979-O/2021 - Solicita informações referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2017944-49.2021.8.26.0000, a fim de instruir os autos.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 16ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/05/2021 | Expediente |
| Ata | 16ª Sessão Ordinária de 2021 | 24/05/2021 | Expediente |