Correspondência Recebida Nº 169/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 31/03/2021
Protocolo: 41299/2021
Autoria: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Encaminha cópia de decisão versando sobre o arquivamento do Processo SEI nº 29.0001.0108505.2020-85, objeto: análise da constitucionalidade de dispositivos das Resoluções nºs 11/1994, 23/1998 e 74/2003 (cargos de Atendente Legislativo, Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Legislativo).
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2021 | 12/04/2021 | Expediente |
| Ata | 10ª Sessão Ordinária de 2021 | 12/04/2021 | Expediente |