Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021
Tipo: Executivo
Data: 30/03/2021
Processo: 379/2021
Protocolo: 41263/2021
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar n. 130, de 5 de fevereiro de 2019, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Lei Complementar 05-21 - REFIS- Imesb | .doc | 31/03/2021 | 92,5 KB | |
| PLC 05-21 | 16/09/2022 | 10,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 143/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 | 06/04/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar n. 130, de 05 de fevereiro de 2019, que especifica. | |
| Lei Complementar Nº 137 | 07/04/2021 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar n. 130, de 05 de fevereiro de 2019, que especifica. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 9ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/04/2021 | Expediente |
| Ata | 9ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/04/2021 | Expediente |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza
Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Resultado: APROVADO(A)