Autógrafo Nº 143/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021
Data: 06/04/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar n. 130, de 05 de fevereiro de 2019, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| modeloCOMPL | .doc | 06/04/2021 | 53,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 | 30/03/2021 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar n. 130, de 5 de fevereiro de 2019, que especifica. |