Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2021
Tipo: Aditiva
Data: 26/03/2021
Protocolo: 41249/2021
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Acrescenta o § 1º e § 2° ao artigo 4º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 19-2021 | .doc | 30/03/2021 | 55 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2021 | 23/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo a implantar dentro da Guarda Municipal de Bebedouro ações de defesa às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar denominada "Patrulha Maria da Penha”. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 9ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/04/2021 | Expediente |
| Ata | 9ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/04/2021 | Expediente |