Projeto de Lei Nº 19/2021
Tipo: Legislativo
Data: 23/03/2021
Processo: 355/2021
Protocolo: 41230/2021
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Gilberto Viana Pereira
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a implantar dentro da Guarda Municipal de Bebedouro ações de defesa às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar denominada "Patrulha Maria da Penha”.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Patrulha Maria da Penha | .doc | 23/03/2021 | 64 KB | |
PL 19-21 | 27/04/2022 | 23,9 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2021 | 26/03/2021 | Acrescenta o § 1º e § 2° ao artigo 4º. | |
Correspondência Recebida Nº 303/2021 | 31/05/2021 | Solicita retirada do Projeto de Lei nº 19/2021. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 9ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/04/2021 | Expediente |
Ata | 9ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/04/2021 | Expediente |