Projeto de Lei Nº 13/2021
Tipo: Legislativo
Data: 02/03/2021
Processo: 239/2021
Protocolo: 41058/2021
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Vagner Castro Souza
Assunto: Veda a nomeação de cargos comissionados de condenados pela justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha no âmbito da Administração Pública do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veda Nomeação | .doc | 02/03/2021 | 69 KB | |
| PL 13-21 | 27/04/2022 | 6,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 182/2021 | 09/04/2021 |
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 13/2021 para melhores estudos.
Autoria: Vagner Castro Souza |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/03/2021 | Expediente |
| Ata | 6ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/03/2021 | Expediente |