Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 02/03/2021

Processo: 239/2021

Protocolo: 41058/2021

Situação: RETIRADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Vagner Castro Souza

Assunto: Veda a nomeação de cargos comissionados de condenados pela justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha no âmbito da Administração Pública do Município.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Veda Nomeação .doc 02/03/2021 69 KB
PL 13-21 .pdf 27/04/2022 6,6 MB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Correspondência Recebida Nº 182/2021 09/04/2021 Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 13/2021 para melhores estudos.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 6ª Sessão Ordinária de 2021 08/03/2021 Expediente
Ata 6ª Sessão Ordinária de 2021 08/03/2021 Expediente

Voltar