Correspondência Recebida Nº 182/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 09/04/2021
Protocolo: 41346/2021
Autoria: Vagner Castro Souza
Assunto: Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 13/2021 para melhores estudos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2021 | 02/03/2021 | Veda a nomeação de cargos comissionados de condenados pela justiça por atos previstos na Lei Maria da Penha no âmbito da Administração Pública do Município. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 11ª Sessão Ordinária de 2021 | 19/04/2021 | Expediente |
| Ata | 11ª Sessão Ordinária de 2021 | 19/04/2021 | Expediente |