Indicação Nº 1/2020
Data: 17/01/2020
Processo: 11/2020
Protocolo: 39553/2020
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Fernando Galvão Moura, nos termos regimentais que adote as providências que se fizerem necessárias no sentido de expedir Decreto visando regulamentar o § 4º, do Artigo 4º da Lei nº 5013, de 02 de setembro de 2015, estabelecendo percentuais a serem aplicados para cálculo de Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito do Programa Saúde da Família.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Indicação - Regulamentar Lei gratificação - Agentes | .doc | 22/01/2020 | 55 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2020 | 03/02/2020 | Expediente |
| Ata | 1ª Sessão Ordinária de 2020 | 03/02/2020 | Expediente |