Lei Ordinária Nº 5246
Data: 01/12/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Bebedouro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei 5246-17 | 06/12/2017 | 261,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5414 | 10/02/2020 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 86/2017 | 24/11/2017 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Bebedouro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |