Projeto de Lei Nº 86/2017
Tipo: Executivo
Data: 24/11/2017
Processo: 1767/2017
Protocolo: 34948/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Bebedouro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 86-2017 Parcelamento Convencional - SASEMB - 60 parcelas | .doc | 27/11/2017 | 77,5 KB | |
| Referente aos Projetos nº 85-2017 e 86-2017 | 27/11/2017 | 527 KB | ||
| PL 86-17 | 06/08/2021 | 14,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 5199/2017 ao Projeto de Lei Nº 86/2017 | 01/12/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Bebedouro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. | |
| Lei Ordinária Nº 5246 | 01/12/2017 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Bebedouro com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 9ª Sessão Extraordinária de 2017 | 30/11/2017 | Ordem do Dia |
| Ata | 9ª Sessão Extraordinária de 2017 | 30/11/2017 | Ordem do Dia |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2017
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (8) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Contra (2) - Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Resultado: APROVADO(A)