Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017
Tipo: Executivo
Data: 20/09/2017
Processo: 1503/2017
Protocolo: 34569/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 2026/1989 (Código Tributário Municipal), relativas ao ISSQN e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 12-2017 altera lei compl. 11-2003 que alterou lei 2026 - código tributário (003) | .doc | 26/09/2017 | 304 KB | |
| PLC 12-17 | 31/08/2021 | 87,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 127/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 | 26/09/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 2026/1989 (Código Tributário Municipal), relativas ao ISSQN e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 124 | 26/09/2017 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 11, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a Lei n. 2.026/1989 (Código Tributário Municipal), relativas ao ISSQN, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 28ª Sessão Ordinária de 2017 | 25/09/2017 | Ordem do Dia |
| Ata | 28ª Sessão Ordinária de 2017 | 25/09/2017 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Resultado: APROVADO(A)