Autógrafo Nº 127/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017
Data: 26/09/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 2026/1989 (Código Tributário Municipal), relativas ao ISSQN e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| modeloCOMPL | .doc | 26/09/2017 | 288 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017 | 20/09/2017 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 2026/1989 (Código Tributário Municipal), relativas ao ISSQN e dá outras providências. |