Projeto de Lei Nº 69/2017
Tipo: Executivo
Data: 29/08/2017
Processo: 1409/2017
Protocolo: 34358/2017
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Revoga a Lei nº 3.112, de 17 de outubro de 2001.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei 69-2017 Revoga Lei 3112 | .doc | 30/08/2017 | 75,5 KB | |
Novo Novo referente - PL69-2017 - 1 | 12/09/2017 | 4,8 MB | ||
PL 69-17 | 06/08/2021 | 33,5 MB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2017 | 04/09/2017 | Expediente |
Ata | 25ª Sessão Ordinária de 2017 | 04/09/2017 | Expediente |
Pauta | 26ª Sessão Ordinária de 2017 | 11/09/2017 | Ordem do Dia |
Ata | 26ª Sessão Ordinária de 2017 | 11/09/2017 | Ordem do Dia |