Projeto de Lei Nº 67/2016
Tipo: Executivo
Data: 17/06/2016
Processo: 31596/2016
Protocolo: 31939/2016
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre distribuição de honorários profissionais advocatícios entre Procuradores, em pleno exercício dos cargos, que especifica e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto de Lei 67-16 honorarios profissionais advocatícios entre Procuradores | .doc | 17/06/2016 | 285,5 KB | |
PL 67-16 | 14/09/2021 | 16,4 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Autógrafo Nº 5101/2016 ao Projeto de Lei Nº 67/2016 | 02/08/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 67/2016 - Dispõe sobre distribuição de honorários profissionais advocatícios entre Procuradores, em pleno exercício dos cargos, que especifica e dá outras providências. | |
Lei Ordinária Nº 5150 | 02/08/2016 | Dispõe sobre distribuição de honorários profissionais advocatícios entre procuradores em pleno exercício dos cargos, que especifica e dá outras providências. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2016 | 27/06/2016 | Expediente |
Ata | 20ª Sessão Ordinária de 2016 | 27/06/2016 | Expediente |
Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2016 | 01/08/2016 | Ordem do Dia |
Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2016 | 01/08/2016 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (5) - Angelo Rafael Latorre Daolio, Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro
Ausente (2) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto
Contra (3) - Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Resultado: APROVADO(A)