Projeto de Lei Nº 67/2016
Tipo: Executivo
Data: 17/06/2016
Processo: 31596/2016
Protocolo: 31939/2016
Situação: APROVADO
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre distribuição de honorários profissionais advocatícios entre Procuradores, em pleno exercício dos cargos, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 67-16 honorarios profissionais advocatícios entre Procuradores | .doc | 17/06/2016 | 285,5 KB | |
| PL 67-16 | 14/09/2021 | 16,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 5101/2016 ao Projeto de Lei Nº 67/2016 | 02/08/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 67/2016 - Dispõe sobre distribuição de honorários profissionais advocatícios entre Procuradores, em pleno exercício dos cargos, que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5150 | 02/08/2016 |
Dispõe sobre distribuição de honorários profissionais advocatícios entre procuradores em pleno exercício dos cargos, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Fernando Galvão Moura |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2016 | 27/06/2016 | Expediente |
| Ata | 20ª Sessão Ordinária de 2016 | 27/06/2016 | Expediente |
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2016 | 01/08/2016 | Ordem do Dia |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2016 | 01/08/2016 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (5) - Angelo Rafael Latorre Daolio, Juliano Cesar Rodrigues, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Tiago Bosco de Souza Elias, Valdeci Ramos de Castro
Ausente (2) - Fernando José Piffer, José Baptista de Carvalho Neto
Contra (3) - Luiz Carlos de Freitas, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Resultado: APROVADO(A)