Lei Complementar Nº 94
Data: 24/04/2013
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera redação dos artigos 7º, 154 e 158 da Lei nº 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica. (ficha limpa)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/05/2013 | 209,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2693 | 26/08/1997 | Altera a redação dos artigos 7º, 154 e 158. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 | 12/04/2013 | Altera redação dos artigos 7º, 154 e 158 da Lei nº 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica. |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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IMPRENSA OFICIAL ELETRÔNICA | 25/04/2013 |