Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 04/04/2012

Situação: EM VIGOR

Assunto: Regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS -, conforme artigo 36 da Lei Complementar 89/2011, bem como as normas para regularização fundiária das áreas ocupadas ou não, e dá outras providências. Revogado


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 29/05/2012 984,5 KB

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Lei Complementar Nº 89 23/12/2011 Regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS

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Decreto Municipal Nº 12550 26/04/2017 nos termos desta norma

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2012 02/03/2012 Regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS -, conforme artigo 36 da Lei Complementar n. 89/2011, bem como as normas para regularização fundiária das áreas ocupadas ou não, e dá outras providências.

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