Lei Complementar Nº 90
Data: 04/04/2012
Situação: EM VIGOR
Assunto: Regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS -, conforme artigo 36 da Lei Complementar 89/2011, bem como as normas para regularização fundiária das áreas ocupadas ou não, e dá outras providências. Revogado
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 29/05/2012 | 984,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 89 | 23/12/2011 | Regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 12550 | 26/04/2017 | nos termos desta norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 122 | 09/08/2017 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2012 | 02/03/2012 | Regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS -, conforme artigo 36 da Lei Complementar n. 89/2011, bem como as normas para regularização fundiária das áreas ocupadas ou não, e dá outras providências. |