Decreto Municipal Nº 12550
Data: 26/04/2017
Situação: BAIXADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Dispõe sobre criação de Zona Especial de Interesse Social. (ZEIS 2, na área correspondentes ao Sítio Habastos, registrado nas matrículas 32.244, 32.245 e 32.246, conforme mapa do anexo 1)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Novo doc1 | 28/04/2017 | 296,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 90 | 04/04/2012 | nos termos desta norma |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Diário Oficial | 28/04/2017 | 949 | 2 | 20 | até a pag. 22 |