Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 30/03/2011

Situação: EM VIGOR

Assunto: Institui, no âmbito do município de Bebedouro, o Programa de Prorrogação da Licença-Gestante e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/04/2011 63,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2693 26/08/1997 Altera a licença-gestante de 120 para 180 dias.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2011 25/03/2011 Institui, no âmbito do município de Bebedouro, o Programa de Prorrogação da Licença-Gestante e dá outras providências.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
FOLHA DA CIDADE 02/04/2011

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