Lei Complementar Nº 81
Data: 30/03/2011
Situação: EM VIGOR
Assunto: Institui, no âmbito do município de Bebedouro, o Programa de Prorrogação da Licença-Gestante e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2011 | 63,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2693 | 26/08/1997 | Altera a licença-gestante de 120 para 180 dias. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2011 | 25/03/2011 | Institui, no âmbito do município de Bebedouro, o Programa de Prorrogação da Licença-Gestante e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| FOLHA DA CIDADE | 02/04/2011 |