Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 30/04/2008

Situação: EM VIGOR

Assunto: Estabelece a política de incorporação de vantagens pecuniárias para o servidor público municipal e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar n. 58-2008 .pdf 02/12/2020 67,2 KB
Lei Complementar n. 58-2008 - original .pdf 17/06/2020 101,3 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 2693 26/08/1997 Dispõe sobre as gratificações do art. 146, revoga o parágrafo único do art. 146, o § 3º do art. 156 e o § 2º do art. 166.

Alterada por

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Lei Complementar Nº 62 21/10/2008 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 60
Lei Complementar Nº 60 08/10/2008 Altera dispositivos.
Lei Complementar Nº 118 18/04/2017 Revoga os artigos 12,13,14 e 15

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