Lei Complementar Nº 54
Data: 10/12/2007
Situação: INCONSTITUCIONAL
Assunto: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROCESSO DE ADIN Nº 158.631.0/8) Código de Postura
Observações: Declarada inconstitucional pela ADIN 158.631.0/8.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/12/2007 | 52,5 KB | |
| Arquivo 2 | 07/05/2009 | 44,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2131 | 26/09/1991 | altera dispositivos, mas declarada inconstitucional |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2007 | 03/10/2007 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.(INCONSTITUCIONAL em processo de ADIN n° 158.631.0/8) |