Lei Complementar Nº 26
Data: 23/09/2005
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 187 da Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.(Código de Posturas)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/10/2005 | 121,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2131 | 26/09/1991 | dá nova redação ao § 2º do art. 187 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2005 | 06/07/2005 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 187 da Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991, e dá outras providências.(Código de Postura) |