Lei Ordinária Nº 3677
Data: 14/06/2007
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos guardas-civis municipais e sobre a criação da ouvidoria geral e da corregedoria da Guarda Civil Municipal de Bebedouro e dá outras providências.
Observações: a revogação dos incisos I e II do artigo 13 e do parágrafo único do artigo 16 foi feita no parágrafo único do artigo 26 da LC 145/2022, não nos artigos finais desta lei
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/06/2007 | 213,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 145 | 11/05/2022 | revoga os incisos I e II do artigo 13 e o parágrafo único do art. 16 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2007 | 30/04/2007 | Dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos guardas civis municipais e sobre a criação da ouvidoria geral e da corregedoria da guarda civil municipal de Bebedouro e dá outras providências. |