Projeto de Lei Nº 38/2007
Tipo: Executivo
Data: 30/04/2007
Processo: 13677/2007
Protocolo: 13677/2007
Situação: APROVADO COM EMENDA(S)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos guardas civis municipais e sobre a criação da ouvidoria geral e da corregedoria da guarda civil municipal de Bebedouro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/05/2007 | 203,5 KB | |
| PL 38-07 | 27/07/2022 | 52,4 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/06/2007
Complemento: 18ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADA MENSAGEM
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/06/2007
Complemento: 17ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: PEDIDO DE VISTAS
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/05/2007
Complemento: 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2007 | 01/06/2007 | MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 38/2007, alterando os artigos 3º e 5º. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2007 | 05/06/2007 | Dá nova redação ao caput, ao inciso I e ao parágrafo segundo do inciso II do artigo 19 da Mensagem ao Projeto de Lei nº 38/2007, de autoria do Poder Executivo. | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 38/2007 | 05/06/2007 | Acrescenta parágrafo quarto ao inciso II do artigo 19 da Mensagem ao Projeto de Lei nº 38/2007, de autoria do Poder Executivo. | |
| Autógrafo Nº 3631/2007 ao Projeto de Lei Nº 38/2007 | 12/06/2007 | Autógrafo Nº 3631/2007 ao Projeto de Lei Nº 38/2007 - Dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos guardas civis municipais e sobre a criação da ouvidoria geral e da corregedoria da guarda civil municipal de Bebedouro e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3677 | 14/06/2007 | Dispõe sobre as condições que autorizam o porte de arma de fogo pelos guardas-civis municipais e sobre a criação da ouvidoria geral e da corregedoria da Guarda Civil Municipal de Bebedouro e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 8
Ausentes: 1
Resultado: NÃO ESPECIFICADO