Lei Ordinária Nº 2510
Data: 16/02/1996
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dá nova redação ao art. 86 da Lei nº 1698 (Estatuto dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro), de 18/12/84 (ADIN nº 110.974-0/1 extinta sem julgamento de mérito)
Observações: a decisão da extinção da ADIN saiu no Acórdão/decisão monocrática resgistrado sob nº 00765392
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 44,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1698 | 28/12/1984 | dá nova redação ao art. 86 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 3616 | 26/12/1996 | regulamenta-a. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2693 | 26/08/1997 |