Lei Ordinária Nº 2324
Data: 09/11/1993
Situação: REVOGADO(A)
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dá nova redação aos incisos I e II do ART. 140 da Lei nº 1698 e acrescenta parágrafos 1 e 2 ao referido artigo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 46,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1698 | 28/12/1984 | Dá nova redação aos incisos I e II do ART. 140 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2693 | 26/08/1997 |