Lei Ordinária Nº 2216
Data: 18/11/1992
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 2192, de 25/09/92 (Código de Obras)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/08/2004 | 29,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1382 | 28/12/1979 | altera | |
| Lei Ordinária Nº 2192 | 25/09/1992 | Dá nova redação ao ART. 4º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2474 | 31/10/1995 | revoga disposições da tabela II do anexo III |