Lei Ordinária Nº 2192
Data: 25/09/1992
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Dá nova redação aos incisos IV e V do art. 283 da Lei Municipal nº 1382, de 28/12/79 (Código de Obras do Município de Bebedouro), que transforma o seu parágrafo único em 1º e acrescenta o parágrafo 2º e altera os incisos I e II do anexo 3, com alterações introduzidas pela Lei nº 2114 de 03/06/91
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/08/2004 | 75,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1382 | 28/12/1979 | altera dispositivos | |
Lei Ordinária Nº 2114 | 03/06/1991 | altera dispositivos |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2216 | 18/11/1992 | Dá nova redação ao ART. 4º |