Projeto de Lei Complementar Nº 13/2011
Tipo: Executivo
Data: 21/09/2011
Processo: 22115/2011
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: João Batista Bianchini
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multa de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/09/2011 | 498,5 KB | |
| PLC 13-11 | 14/06/2022 | 12,2 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/10/2011
Complemento: 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/09/2011
Complemento: 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: PEDIDO DE VISTAS PELA VEREADORA SEBASTIANA MARIA RIBEIRO TAVARES DE CAMARGO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/09/2011
Complemento: 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 90/2011 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2011 | 04/10/2011 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multa de débitos tributários inscritos em dívida ativa no município e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 88 | 04/10/2011 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de juros e multa de débitos tributários inscritos em dívida ativa do município e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: NÃO ESPECIFICADO