Mensagem Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2010
Tipo: Modificativa
Data: 28/09/2010
Processo: 20311/2010
Situação: APROVADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Altera o § 1º do art. 1º da Lei 2706 e inclui o § 3º no art. 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/09/2010 | 162 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2010 | 28/06/2010 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.706, de 22 de setembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2006, que especifica e dá outras providências. |