Autógrafo Nº 76/2010 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2010
Data: 22/03/2010
Assunto: Dá nova redação ao art. 11-A da Lei Complementar nº. 04, de 27 de maio de 2003, incluído pela Lei Complementar nº. 70, de 16 de dezembro de 2009, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/03/2010 | 52 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2010 | 16/03/2010 | Dá nova redação ao art. 11-A da Lei Complementar nº. 04, de 27 de maio de 2003, incluído pela Lei Complementar nº. 70, de 16 de dezembro de 2009, que especifica e dá outras providências. |