Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Substitutiva

Data: 07/10/2005

Situação: APROVADO(A)

Autoria: Poder Executivo

Assunto: acrescenta o § 3º no Art. 1º


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 07/10/2005 26,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 05/10/2005 AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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