Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005
Tipo: Substitutiva
Data: 07/10/2005
Situação: APROVADO
Autoria: Poder Executivo
Assunto: acrescenta o § 3º no Art. 1º
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/10/2005 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 | 05/10/2005 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |