Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2013
Data: 16/04/2013
Processo: 24922/2013
Situação: TRAMITANDO
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Dispõe sobre a divulgação na internet da situação relativa ao Alvará de Licença de Funcionamento e ao AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - de casas de shows e entretenimento, boates, cinemas e estabelecimentos afins, bem como de circos, feiras e promotores de eventos itinerantes realizados em ambiente fechado, estabelece normas de segurança nos referidos estabelecimentos e espaços de eventos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/04/2013 | 61 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2013 | 26/03/2013 | Dispõe sobre divulgação pela internet da regularidade dos alvarás de estabelecimentos comerciais e eventos itinerantes no município de Bebedouro e dá outras providências. |