Autógrafo Nº 4472/2012 ao Projeto de Lei Nº 115/2012
Data: 02/10/2012
Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 4.489 de 27 de junho de 2012, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/10/2012 | 52 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 115/2012 | 24/09/2012 | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 4.489 de 27 de junho de 2012, que especifica. |