Projeto de Lei Nº 30/2012
Tipo: Executivo
Data: 14/03/2012
Processo: 22867/2012
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: João Batista Bianchini
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação e dá outras providências. (Implementação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/03/2012 | 178 KB | |
| PL 30-12 | 27/05/2022 | 15 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 4399/2012 ao Projeto de Lei Nº 30/2012 | 27/03/2012 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 4447 | 28/03/2012 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Não Especificada
A favor (9) - Antonio Sampaio, Carlos Alberto Costa, Jesus Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Nelson Sanchez Filho, Paulo Aurélio Bianchini, Rodrigo da Silva, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Valdeci Ramos de Castro
Resultado: APROVADO(A)