Autógrafo Nº 4399/2012 ao Projeto de Lei Nº 30/2012
Data: 27/03/2012
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/03/2012 | 52 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2012 | 14/03/2012 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação e dá outras providências. (Implementação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal) |